Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma BasiDocs, operada pela Basi-on, Unipessoal Lda (NIF: PT516453769), com sede em Portugal. Ao aceder ou utilizar o BasiDocs, aceita ficar vinculado por estes Termos. Se não aceitar, não deve utilizar o serviço.
O BasiDocs é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de qualidade GxP assistida por inteligência artificial, destinada a empresas dos sectores farmacêutico, cannabis medicinal, biotecnologia, laboratórios e distribuição. O serviço inclui um Assistente de Qualidade baseado em IA, gestão documental, módulos de Desvios, Não Conformidades, CAPA, HACCP, Auditorias e Pista de Auditoria.
O BasiDocs é uma ferramenta de apoio e não substitui consultores qualificados, Pessoas Qualificadas (QP) ou qualquer profissional regulamentado. Os documentos gerados pela plataforma devem ser revistos e aprovados por pessoal qualificado antes de qualquer utilização regulamentar.
Para utilizar o BasiDocs, deve criar uma conta com um endereço de email válido e verificado. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta.
Deve notificar imediatamente a Basi-on, Unipessoal Lda de qualquer utilização não autorizada da sua conta. A empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
Apenas pessoas singulares ou representantes autorizados de empresas podem criar contas. É proibida a criação de contas automatizadas ou por bots.
O BasiDocs oferece planos de subscrição mensais: Starter (€59/mês + IVA), Growth (€199/mês + IVA) e Enterprise (€399/mês + IVA), bem como um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um serviço GxP Pro (€3.500 + IVA) de consultoria pontual.
Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. Ao subscrever, autoriza a cobrança automática do valor do plano no início de cada ciclo de facturação. Os preços indicados não incluem IVA, que será aplicado conforme a legislação fiscal aplicável.
As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento nas Definições da conta e tem efeito no final do período de facturação em curso. Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, excepto quando exigido por lei.
A Basi-on, Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar os preços com um aviso prévio de 30 dias.
Os documentos e registos gerados através do BasiDocs pertencem ao utilizador ou à empresa que os criou. A Basi-on, Unipessoal Lda não reivindica qualquer propriedade sobre o conteúdo criado pelos utilizadores.
A plataforma BasiDocs, incluindo o seu código, design, algoritmos e modelos de documentos, são propriedade exclusiva da Basi-on, Unipessoal Lda e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
O utilizador concede à Basi-on, Unipessoal Lda uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar os seus dados exclusivamente para fins de prestação do serviço.
O utilizador compromete-se a não utilizar o BasiDocs para:
• Criar documentos fraudulentos ou enganosos para submissão regulamentar sem revisão qualificada
• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores
• Realizar engenharia inversa da plataforma
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou prejudiciais
A violação destas condições pode resultar na suspensão imediata da conta sem reembolso.
O BasiDocs é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". A Basi-on, Unipessoal Lda não garante que o serviço seja ininterrupto, livre de erros ou adequado para qualquer finalidade regulamentar específica sem revisão humana qualificada.
A responsabilidade total da Basi-on, Unipessoal Lda perante o utilizador, por qualquer reclamação relacionada com estes Termos, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Basi-on, Unipessoal Lda não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade pelo uso regulamentar dos documentos gerados recai exclusivamente sobre o utilizador e os profissionais qualificados que os aprovam.
A Basi-on, Unipessoal Lda compromete-se a manter a confidencialidade de toda a informação submetida pelos utilizadores na plataforma, incluindo documentos, dados de instalações e processos industriais.
A informação dos utilizadores não será partilhada com terceiros, excepto quando exigido por lei, por ordem judicial, ou com fornecedores de serviços essenciais (como servidores cloud) vinculados por acordos de confidencialidade equivalentes.
A equipa da Basi-on, Unipessoal Lda está vinculada por obrigações de confidencialidade individuais relativamente a toda a informação dos clientes.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para utilizadores na União Europeia, aplicam-se também os direitos do consumidor europeu.
Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer ao tribunal da sua residência habitual se assim o exigir a lei aplicável.
Os utilizadores têm o direito de recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução alternativa de litígios.
A Basi-on, Unipessoal Lda reserva-se o direito de actualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por email ou através de um aviso destacado na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.
A continuação da utilização do BasiDocs após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte a Basi-on, Unipessoal Lda (NIF: PT516453769) através do formulário de contacto disponível na plataforma em Definições → Suporte.